Prevista
no Art. 155 da Constituição Federal, os impostos que podem ser instituídos por
eles são:
ICMS –
Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
ITD –
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito
IPVA –
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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