segunda-feira, 7 de maio de 2012

Competência Tributária dos Estados e Distrito Federal



Prevista no Art. 155 da Constituição Federal, os impostos que podem ser instituídos por eles são:

ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
ITD – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito
IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

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