segunda-feira, 7 de maio de 2012

Competência Tributária da União



Prevista nos Arts. 153 e 154 da Constituição Federal, os impostos que podem ser instituídos por ela são:

II – Imposto Sobre Importação
IE – Imposto Sobre Exportação
IR – Imposto Sobre a Renda
IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
ITR – Imposto Territorial Rural
Imposto Extraordinário (em caso de guerra)
Empréstimo Compulsório
Impostos Residuais
Contribuições Especiais

Obs: No tocante aos impostos de competência da União, além desses poderá a lei instituir outros, lembrando-se que esse evento se dá através de lei ordinária excetuando se o IGF, empréstimos compulsórios,impostos e contribuições residuais, que ocorrem mediante Lei Complementar.

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