O que é o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
Imposto incidente sobre a renda ou resultado das pessoas jurídicas.
São contribuintes do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ):
I – as pessoas
jurídicas;
II – as empresas
individuais.
As disposições tributárias do IR
aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.
As entidades submetidas aos regimes de
liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do
imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas
durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu
ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60).
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas
condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º).
As pessoas jurídicas
poderão apurar o imposto de renda com base no lucro real, presumido, ou
arbitrado, determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de
março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano?calendário.
A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá,
opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de
cálculo estimada. Nessa hipótese deverá fazer a apuração anual do lucro real em
31 de dezembro de cada ano?calendário.
Fonte: www.receita.fazenda,gov.br
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